Questão nº 59
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 59)
FGV2013Qualquer área de formaçãoDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira.
Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.
- AO pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.
- BO modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.
- CA Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.
- DA erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. (alternativa correta)
- EA forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Constituição de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", estabeleceu as bases (princípios fundamentais) e as metas (objetivos fundamentais) que a República Federativa do Brasil deve seguir para construir uma sociedade mais justa, livre e solidária.
- (A) Incorreta: O pluralismo político é, sim, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 1º, inciso V, da Constituição Federal. A armadilha está em confundir a liberdade de ter diversas ideias políticas com a obrigação de formar partidos.
- (B) Incorreta: O modelo brasileiro de separação de poderes adota o sistema de freios e contrapesos, onde os poderes exercem suas funções típicas (predominantes) mas também funções atípicas (secundárias), não havendo monopólio de funções.
- (C) Incorreta: A Constituição de 1988 adota tanto o valor social do trabalho quanto a livre-iniciativa como fundamentos da ordem econômica, conforme o Art. 170, mostrando um equilíbrio entre os dois.
- (D) Correta: A erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: A redução das desigualdades regionais é um objetivo fundamental da República (Art. 3º, III), e a forma federativa de Estado não impede, mas sim busca, por meio de políticas públicas, diminuir essas desigualdades entre as regiões e os entes federados.
Fonte: FGV TJAM 2013 Qualquer área de formação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.