Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 58)

Direitos políticos são a capacidade do cidadão de participar da vida política do país, principalmente votando e sendo votado. A suspensão desses direitos significa que eles são temporariamente retirados, podendo ser recuperados.

(A) Correta: A incapacidade civil absoluta é uma das hipóteses de suspensão dos direitos políticos, conforme o Art. 15, inciso II, da Constituição Federal. Significa que a pessoa, por alguma condição (como doença mental grave), não tem discernimento para os atos da vida civil e, consequentemente, para exercer seus direitos políticos.
(B) Incorreta: O cancelamento da naturalização por sentença judicial causa a perda dos direitos políticos (Art. 15, I, CF), não a suspensão. Além disso, a perda só ocorre após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não cabe mais recurso. A expressão "ainda que não transitada em julgado" é a armadilha, pois a perda exige decisão definitiva.
(C) Incorreta: A condenação em ação popular, embora possa gerar outras sanções (como a ineligibilidade em casos de improbidade administrativa), não é uma causa direta de suspensão ou perda dos direitos políticos prevista no Art. 15 da Constituição Federal.
(D) Incorreta: Não é "qualquer" condenação criminal que suspende os direitos políticos, mas sim a condenação criminal transitada em julgado (Art. 15, III, CF). Ou seja, a decisão judicial deve ser definitiva, sem possibilidade de recurso. A armadilha aqui é a generalização "qualquer".
(E) Incorreta: A simples prisão do cidadão não suspende seus direitos políticos. O que causa a suspensão é a condenação criminal transitada em julgado, ou seja, uma sentença definitiva que impõe uma pena, e não apenas a privação provisória da liberdade.