Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 57)

O Mandado de Segurança é um tipo de ação judicial rápida para proteger um "direito líquido e certo" (um direito claro e evidente, que não precisa de mais provas) que está sendo ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.

• (A) Incorreta: O Mandado de Segurança pode, sim, ser impetrado preventivamente quando há uma ameaça concreta e iminente de violação de um direito líquido e certo, embora não se admita contra lei em tese (lei abstrata, sem aplicação concreta).
• (B) Correta: O Mandado de Segurança não pode ser usado para cobrar valores pecuniários (dinheiro) referentes a pagamentos atrasados, como remunerações de servidor público, pois sua natureza sumária não permite a fase de liquidação e cobrança de dívidas pretéritas (Súmulas 269 e 271 do STF).
• (C) Incorreta: O direito protegido pelo Mandado de Segurança não precisa estar expressamente elencado na Constituição; basta que seja um direito líquido e certo, mesmo que decorra de lei infraconstitucional, e que não seja amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.
• (D) Incorreta: Apesar de ser uma garantia constitucional, o Mandado de Segurança exige formalidades específicas para sua impetração, como a necessidade de prova pré-constituída e a identificação da autoridade coatora, não dispensando requisitos processuais.
• (E) Incorreta: O Mandado de Segurança exige "prova pré-constituída", ou seja, todas as provas devem ser apresentadas junto com a petição inicial. Ele não admite a produção de provas que demandem dilação probatória, como prova testemunhal ou pericial, pois isso contraria sua natureza célere.