Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 56)
FGV2013Qualquer área de formaçãoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- ANão se pode exigir que o tempo de reunião seja limitado, uma vez que a associação pode ser formada por prazo indeterminado.
- BCaso algum dos participantes esteja portando arma de fogo, ainda que sem o conhecimento dos demais, a reunião torna-se ilícita, devendo ser reprimida pelo Poder Público.
- CA Constituição permite que as autoridades públicas, pautadas no princípio da razoabilidade, decidam sobre a realização ou não da reunião.
- DO direito de reunião não pode ser exercido nos locais públicos de grande circulação de pessoas ou veículos, sob pena de se violar a liberdade de locomoção.
- ECaso haja outra reunião anteriormente marcada para a mesma data e local, a reunião comunicada posteriormente não poderá frustrar a realização da primeira, ainda que seja organizada por grupo bem menor de pessoas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Liberdade de Reunião é um direito fundamental que permite às pessoas se juntarem pacificamente em locais públicos, sem precisar de autorização prévia, desde que comuniquem às autoridades e não atrapalhem outra reunião já marcada.
- (A) Incorreta: A questão confunde "reunião" (um evento temporário) com "associação" (uma organização que pode ter prazo indeterminado). O tempo de uma reunião pode ser limitado por questões práticas e de razoabilidade, sem que isso anule o direito.
- (B) Incorreta: A Constituição exige que a reunião seja "sem armas". Se um participante porta arma, a reunião perde essa característica essencial. Embora a responsabilidade individual seja do portador, a reunião como um todo deixa de cumprir a condição constitucional. No entanto, a armadilha aqui é a generalização: a presença de uma arma por um indivíduo desconhecido pelos demais não necessariamente torna toda a reunião ilícita de forma a justificar a repressão indiscriminada, mas sim a intervenção para remover a ameaça ou o indivíduo. A alternativa mais correta seria que a reunião perde a proteção constitucional e as autoridades podem intervir para garantir a segurança. Mas a alternativa E é mais precisa e diretamente extraída do texto constitucional.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XVI) estabelece que a reunião pode ocorrer "independentemente de autorização". As autoridades devem ser comunicadas para que possam garantir a ordem pública, mas não podem decidir se a reunião será realizada ou não.
- (D) Incorreta: O direito de reunião é exercido justamente "em locais abertos ao público", o que inclui praças, ruas e outros locais de grande circulação. A condição é que não frustre outra reunião já marcada e que seja pacífica e sem armas, não que evite locais movimentados.
- (E) Correta: Esta afirmativa reproduz fielmente uma das condições expressas no Art. 5º, XVI, da Constituição Federal: "desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local". A prioridade é da reunião que foi comunicada primeiro, independentemente do tamanho dos grupos envolvidos.
Fonte: FGV TJAM 2013 Qualquer área de formação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.