Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 55)
Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.
- AAdmite-se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.
- Bo paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.
- CO registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo-se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.
- DNão é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal. (alternativa correta)
- EÉ cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O habeas corpus é um remédio constitucional que serve para proteger a liberdade de locomoção (o direito de ir, vir e permanecer) de uma pessoa, quando essa liberdade está ameaçada ou já foi violada por ilegalidade ou abuso de poder.
(A) Incorreta: O habeas corpus é específico para a proteção da liberdade de locomoção, não abrangendo outras liberdades constitucionais como a de religião, que podem ser protegidas por outros remédios (ex: mandado de segurança). A armadilha aqui é confundir a natureza específica do HC com um remédio genérico para todas as liberdades.
(B) Incorreta: O paciente do habeas corpus (a pessoa em cujo favor o HC é impetrado) pode ser qualquer pessoa, independentemente de nacionalidade ou do gozo de direitos políticos.
(C) Incorreta: A impetração do habeas corpus não exige a presença de advogado, podendo ser feito por qualquer pessoa, em um princípio de ampla acessibilidade.
(D) Correta: A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser utilizado como um substitutivo de recurso ordinário ou especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia (decisão absurda), para evitar a desvirtuação do sistema recursal.
(E) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 142, § 2º, expressamente veda o cabimento de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Fonte: FGV TJAM 2013 Qualquer área de formação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.