Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 54)

O Poder Constituinte é a capacidade de criar, modificar ou extinguir uma Constituição. Ele se divide em: Poder Constituinte Originário (PCO), que cria uma nova Constituição e uma nova ordem jurídica, sendo inicial e juridicamente ilimitado; e Poder Constituinte Derivado (PCD), que atua dentro dos limites do PCO, subdividindo-se em Poder Constituinte Reformador (para emendar a Constituição) e Poder Constituinte Decorrente (para os Estados-membros criarem suas Constituições e Municípios suas Leis Orgânicas).

• (A) Correta:
  • I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder decorrente. (Correto, é a função do Poder Constituinte Decorrente).
  • II. O Poder constituinte derivado não pode desrespeitar o direito adquirido. (Correto, o Poder Constituinte Derivado, que atua dentro da Constituição existente, deve respeitar os direitos fundamentais, incluindo o direito adquirido, conforme Art. 5º, XXXVI, da CF/88. O PCO, por ser inicial, pode instituir uma nova ordem, revogando a anterior).
  • III. Encontram-se positivadas no artigo 60, § 4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte derivado. (Correto, o Art. 60, § 4º, estabelece as cláusulas pétreas, que são limites expressos ao Poder Constituinte Reformador, uma espécie de Poder Constituinte Derivado).
• (B) Incorreta: A primeira lacuna ("derivado") está errada, pois os Estados usam o Poder Constituinte Decorrente. A segunda lacuna ("originário") está errada, pois o PCO, juridicamente, pode desrespeitar o direito adquirido ao inaugurar uma nova ordem; é o Poder Constituinte Derivado que não pode. Armadilha: A confusão entre os limites jurídicos (inexistentes para o PCO) e os limites metajurídicos ou a ideia de que nenhum poder pode ferir direitos, o que não se aplica ao PCO em sua plenitude jurídica.
• (C) Incorreta: A segunda lacuna ("originário") está errada (mesmo motivo da B). A terceira lacuna ("decorrente") está errada, pois o Art. 60, § 4º, se refere ao Poder Constituinte Reformador (parte do Derivado), não especificamente ao decorrente.
• (D) Incorreta: A primeira lacuna ("derivado") está errada. A segunda lacuna ("decorrente") está errada, pois o termo mais abrangente e correto para a limitação é "derivado". A terceira lacuna ("originário") está errada, pois o Art. 60, § 4º, limita o poder derivado, não o originário.
• (E) Incorreta: A segunda lacuna ("originário") está errada (mesmo motivo da B).