Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 53)

A Ação Civil Pública (ACP) é um processo judicial usado para defender interesses de um grande grupo de pessoas ou da sociedade em geral, protegendo bens e direitos importantes como o meio ambiente ou o patrimônio cultural.

• (A) Incorreta: A responsabilização por danos ao meio ambiente é um dos principais objetos da ACP, conforme o art. 1º, I, da Lei nº 7.347/85.
• (B) Incorreta: A proteção de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (patrimônio cultural) é expressamente prevista como objeto da ACP, no art. 1º, III, da Lei nº 7.347/85.
• (C) Correta: A pretensão que envolva contribuições previdenciárias não se inclui entre os objetos da ACP, pois o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, exclui expressamente "pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros encargos sujeitos a lançamento ou cobrança de ofício". A armadilha da banca é justamente testar o conhecimento sobre as exceções expressamente previstas na lei, que limitam o alcance da ACP.
• (D) Incorreta: A responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica é um objeto legítimo da ACP, conforme o art. 1º, IV, da Lei nº 7.347/85.
• (E) Incorreta: A tutela da ordem urbanística é outro objeto previsto para a ACP, visando a proteção do planejamento e desenvolvimento das cidades, de acordo com o art. 1º, V, da Lei nº 7.347/85.