Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 52)

As vedações orçamentárias são proibições expressas na Constituição Federal (principalmente no Art. 167) que limitam a atuação dos gestores públicos na elaboração e execução do orçamento, visando garantir a boa gestão dos recursos e a transparência.

• (A) Incorreta: O Art. 167, I, da CF/88 proíbe o início de programas ou projetos NÃO incluídos na lei orçamentária anual. Iniciar programas já incluídos é a finalidade da lei orçamentária, não uma vedação.
• (B) Correta: O Art. 167, IV, da CF/88 estabelece a vedação de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções expressamente previstas na própria Constituição (como para saúde, educação e repartição de receitas).
• (C) Incorreta: O Art. 167, V, da CF/88 veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, e não do Tribunal de Contas. A armadilha aqui é substituir o tipo de autoridade exigida.
• (D) Incorreta: O Art. 167-A da CF/88 veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo, pensionistas e encargos sociais, se houver descumprimento dos limites de despesa de pessoal. A alternativa erra ao afirmar que a vedação não se aplica a inativos.
• (E) Incorreta: O Art. 167, VI, da CF/88 proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem prévia autorização legislativa, e não do ministro da pasta correspondente. A armadilha é a mesma da alternativa C, trocando a autoridade competente.