Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 50)

As competências da União são as atribuições e poderes que a Constituição Federal de 1988 confere exclusivamente ao governo federal, permitindo-lhe atuar em áreas específicas de interesse nacional.

• (A) Incorreta: Manter o correio aéreo nacional é uma competência expressa da União, conforme o Art. 21, X, da CF/88.
• (B) Incorreta: A exploração de serviços e instalações de energia elétrica é uma competência da União, conforme o Art. 21, XII, "b", da CF/88.
• (C) Incorreta: Organizar e manter as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal é uma competência da União, conforme o Art. 21, XIV, da CF/88. Armadilha da banca: Embora a organização das polícias estaduais seja competência dos Estados, o Distrito Federal possui um regime jurídico especial, onde a União assume essa responsabilidade, o que pode confundir o candidato.
• (D) Incorreta: Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é uma competência da União, conforme o Art. 21, XXIV, da CF/88.
• (E) Correta: Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano não é uma competência da União, mas sim uma competência dos Municípios, conforme o Art. 30, VIII, da CF/88.