Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 49)

O Mandado de Segurança é um processo judicial rápido e especial para proteger um direito líquido e certo (aquele que pode ser provado de imediato, sem precisar de mais investigações) que foi violado ou está ameaçado por um ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.

• (A) Incorreta: Não é verdade que o mandado de segurança não será concedido se houver uma ação comum com possibilidade de liminar. O Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, independentemente da existência de outras ações judiciais ordinárias, mesmo que estas prevejam a concessão de liminar. Apenas o habeas corpus e o habeas data o precedem, ou seja, se um deles for aplicável, o MS não será. A armadilha da banca aqui é misturar a subsidiariedade correta (em relação a HC/HD) com uma subsidiariedade incorreta (em relação a outras ações com liminar).
• (B) Incorreta: Atos de gestão comercial de empresas públicas e sociedades de economia mista são, em regra, atos de direito privado, não de autoridade pública. O Mandado de Segurança é cabível contra atos de autoridade ou de quem exerça funções públicas, não contra atos puramente comerciais dessas entidades, que se submetem ao regime jurídico privado.
• (C) Incorreta: Embora não se exija o esgotamento das instâncias administrativas para impetrar Mandado de Segurança (o que é correto), a afirmação de que é "sempre cabível" mesmo com recurso administrativo com efeito suspensivo é imprecisa. A existência de tal recurso não impede a impetração (Súmula 429 do STF/STJ), mas se o recurso administrativo já tiver resolvido a questão favoravelmente ao impetrante, o Mandado de Segurança perderia seu objeto por falta de interesse de agir.
• (D) Correta: Esta afirmativa descreve perfeitamente o requisito do direito líquido e certo para o Mandado de Segurança. Se o direito alegado não puder ser comprovado de imediato, apenas com a documentação apresentada na petição inicial, e depender de uma fase de produção de provas (como testemunhas ou perícias), ele não é líquido e certo. Nesses casos, o Mandado de Segurança não é o remédio adequado, e a segurança não será concedida. O impetrante deverá buscar uma ação judicial ordinária.
• (E) Incorreta: A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 23) estabelece um prazo decadencial de 120 dias para a impetração, contado da ciência do ato impugnado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que a fixação desse prazo por lei ordinária é constitucional, pois a Constituição Federal garante o direito ao remédio, mas não impede que a lei infraconstitucional discipline seu exercício.