Questão de Direito Civil · FGV TJAM 2013 (nº 6)

A repristinação é o fenômeno jurídico em que uma lei que já havia sido revogada (cancelada ou tornada sem efeito) volta a ter vigência (validade e obrigatoriedade) porque a lei que a revogou, por sua vez, perdeu a sua própria vigência.

(A) Incorreta: A revogação parcial é quando apenas uma parte de uma lei é cancelada, não o retorno de uma lei inteira que já havia sido revogada.
(B) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o conceito de repristinação conforme o Direito brasileiro, especialmente o Art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Para que a lei revogada volte a valer, não basta que a lei revogadora perca a vigência; é essencial que haja uma disposição expressa (ou seja, uma declaração clara e específica na nova lei) determinando esse retorno. Sem essa previsão expressa, a lei revogada permanece revogada.
(C) Incorreta: A armadilha está na parte "e ocorre independentemente de disposição expressa que a preveja". No Brasil, a repristinação não é automática. A LINDB exige expressamente que haja uma disposição nesse sentido para que a lei revogada volte a ter vigência. A ausência dessa disposição expressa impede a repristinação.
(D) Incorreta: A extinção da obrigatoriedade de uma lei temporária ocorre pelo decurso do prazo para o qual ela foi criada, ou pelo cumprimento de sua finalidade, e não se confunde com repristinação.
(E) Incorreta: Isso descreve a revogação tácita (ou global), que é um dos modos de revogação de uma lei, e não o fenômeno da repristinação.