Questão de Direito Civil · FGV TJAM 2013 (nº 3)

Prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação (a pretensão), devido ao decurso do tempo. O direito em si ainda existe, mas não pode mais ser cobrado na justiça. Já a decadência é a perda do próprio direito (geralmente um direito potestativo, que permite a uma parte alterar uma situação jurídica unilateralmente), pelo não exercício em um prazo legal ou convencional. Uma vez que o prazo de decadência se esgota, o direito desaparece completamente.

• (A) Correta: O prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito é de natureza prescricional. A vítima tem o direito de ser indenizada, e o prazo legal (Art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece 3 anos para a pretensão de reparação civil) limita o tempo para que ela possa exigir judicialmente essa reparação. A lei expressamente usa o termo "prescreve".
• (B) Incorreta: O prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio é de natureza decadencial. O Art. 51, § 5º, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) expressamente afirma que "Do direito a renovação decai o locatário que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, e seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor." A armadilha aqui é que muitos prazos processuais podem parecer prescricionais, mas este atinge o próprio direito potestativo de renovar o contrato.
• (C) Incorreta: O prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário é de natureza decadencial. O Art. 1.965, parágrafo único, do Código Civil estabelece que "O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento." Embora não use a palavra "decadência", a doutrina entende que, por atingir o próprio direito de deserdar e de provar a causa, trata-se de um prazo decadencial.
• (D) Incorreta: O prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado é de natureza decadencial. O Art. 179 do Código Civil estabelece o prazo de dois anos para anular atos anuláveis (como o caso de conflito de interesses, previsto no Art. 119, parágrafo único, do CC), e a perda do direito de anular o negócio jurídico, que convalida o ato, é característica da decadência.
• (E) Incorreta: O prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível, é de natureza decadencial. O Art. 504 do Código Civil expressamente prevê que o condômino preterido poderá requerer a parte vendida "no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência".