Questão nº 1
Questão de Direito Civil · FGV TJAM 2013 (nº 1)
Com relação aos contratos de locação, analise as afirmativas a seguir.
I. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.
II. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências.
III. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todos as afirmativas estiverem corretas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A fiança é uma garantia pessoal onde alguém (o fiador) se compromete a pagar a dívida de outra pessoa (o devedor) caso este não o faça. Mesmo que o fiador se responsabilize solidariamente (como se fosse o próprio devedor), existem situações em que ele pode ser liberado da obrigação.
I. Correta: A moratória é a concessão de prazo extra para o pagamento da dívida. Se o credor concede esse prazo ao devedor principal sem o consentimento do fiador, este pode ser liberado, pois a moratória aumenta o risco para o fiador.
II. Correta: A sub-rogação é o direito do fiador de assumir os direitos do credor contra o devedor principal após pagar a dívida. Se o credor, por ação ou omissão, impede que o fiador se sub-rogue nesses direitos (por exemplo, ao não tomar as garantias que tinha contra o devedor), o fiador pode ser desobrigado.
III. Correta: A dação em pagamento ocorre quando o credor aceita algo diferente do que lhe era devido em pagamento. Se o credor aceita um bem do devedor em quitação da dívida e depois perde esse bem (por evicção, que é a perda do bem para um terceiro que prova ter direito sobre ele), o fiador também pode ser liberado, pois o credor agiu de forma a prejudicar a garantia que o fiador teria.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta.
(B) Incorreta: As afirmativas I e III também estão corretas.
(C) Incorreta: As afirmativas I e II também estão corretas.
(D) Incorreta: A afirmativa I também está correta.
(E) Correta: Todas as afirmativas I, II e III descrevem situações em que o fiador, mesmo solidário, pode ser desobrigado, pois o credor agiu de forma a prejudicar a posição do fiador ou aumentou seu risco sem seu consentimento.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.