Questão nº 7
Questão de Direito Civil · FGV TJAM 2013 (nº 7)
As pertenças, de acordo com o Código Civil, são definidas como
- Aos bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
- Bos bens de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
- Cos bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. (alternativa correta)
- Dos bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
- Eos bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Pertenças são bens que, embora não sejam essenciais para a existência de outro bem (o bem principal), servem para melhorar seu uso, serviço ou aparência de forma duradoura. Pense em um arado para uma fazenda: ele não é parte da fazenda, mas serve para seu uso.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve bens públicos, que são de propriedade de entidades de direito público, e não tem relação com a definição de pertenças.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve benfeitorias voluptuárias (ou bens de mero deleite/recreio), que são diferentes das pertenças. A armadilha aqui é que ambos os conceitos se referem a bens que se agregam a outro, mas as benfeitorias voluptuárias não aumentam o uso ou serviço do bem principal, apenas o tornam mais agradável ou bonito, enquanto as pertenças visam ao uso, serviço ou aformoseamento duradouro.
(C) Correta: Esta é a definição exata de pertenças, conforme o artigo 93 do Código Civil, que as distingue das partes integrantes (que são essenciais e não podem ser retiradas sem dano).
(D) Incorreta: Esta alternativa se refere a bens singulares (que, mesmo reunidos, mantêm sua individualidade) ou bens coletivos (que formam um todo), o que é outra classificação de bens e não a definição de pertenças.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve bens consumíveis, que são aqueles cujo uso implica a destruição imediata da substância, como alimentos ou combustíveis, e não tem relação com pertenças.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.