Questão de Direito Ambiental · FGV TJAM 2013 (nº 89)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é a lei que organiza as áreas protegidas no Brasil, estabelecendo regras para sua criação, manejo e conservação da natureza.

(A) Incorreta: Embora a participação da sociedade seja um objetivo (Art. 4º, VI), o texto legal especifica "na gestão" das unidades, e não necessariamente na "criação e implantação" como um objetivo geral para "populações locais". A participação na criação ocorre por meio de consulta pública, mas não é listada como um objetivo geral da lei nos termos exatos da alternativa.
(B) Incorreta: A lei define "recuperação" como a restituição de um ecossistema ou população degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original (Art. 2º, XIV). A alternativa afirma "o mais próximo possível da sua condição original", o que contradiz a possibilidade de ser diferente.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Esta é uma pegadinha comum. Em Parques Nacionais (que são unidades de Proteção Integral), a lei determina que as populações tradicionais que os habitavam na data de sua criação deverão ser reassentadas (Art. 11, § 4º), e não admitidas a permanecer. A permanência é admitida em algumas categorias de uso sustentável, mas não em Parques Nacionais.
(D) Incorreta: As unidades de conservação podem ser geridas por órgãos e entidades da administração pública (direta ou indireta) e também por pessoas jurídicas de direito privado, nos termos da lei (Art. 6º, § 1º). A alternativa restringe a gestão apenas a órgãos públicos, excluindo as entidades privadas.
(E) Correta: A desafetação (retirada do status de UC) ou a redução dos limites de uma unidade de conservação é um ato de grande impacto e, por isso, a Lei do SNUC (Art. 22, § 7º) e a Constituição Federal (Art. 225, § 1º, III) exigem que seja feita somente mediante lei específica.