Questão nº 88
Questão de Direito Ambiental · FGV TJAM 2013 (nº 88)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão unânime relatado pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, asseverou que "Não mais se admite, nem se justifica, que para produzir ferro e aço a indústria brasileira condene as gerações futuras a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de uma atividade empresarial que, por infeliz escolha própria, mancha sua reputação e memória, ao exportar qualidade, apropriar-se dos benefícios econômicos e, em contrapartida, literalmente queimar, nos seus fornos, nossas florestas e bosques, que, nas fagulhas expelidas pelas chaminés, se vão irreversivelmente."
Assinale a alternativa que indica o princípio geral do direito ambiental violado no trecho transcrito.
- ADesenvolvimento sustentável. (alternativa correta)
- BPoluidor-pagador.
- CInformação.
- DParticipação.
- EPrecaução.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Desenvolvimento Sustentável é o princípio que busca satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de satisfazerem suas próprias necessidades, equilibrando economia, sociedade e meio ambiente.
(A) Correta: O texto condena a prática de "condenar as gerações futuras a uma herança de externalidades ambientais negativas" e "queimar, nos seus fornos, nossas florestas", evidenciando a violação do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico atual e a preservação dos recursos para o futuro, que é a essência do desenvolvimento sustentável.
(B) Incorreta: O princípio do Poluidor-Pagador determina que quem causa dano ambiental deve arcar com os custos da prevenção e reparação. Embora a indústria do texto seja poluidora, a crítica principal do STJ não é sobre quem paga a conta agora, mas sobre o impacto irreversível e a herança negativa para o futuro, o que transcende a mera internalização de custos e atinge a sustentabilidade do modelo. A armadilha aqui é que o poluidor-pagador é um instrumento para o desenvolvimento sustentável, mas a violação descrita é mais ampla, atingindo o próprio conceito de desenvolvimento que não se sustenta.
(C) Incorreta: O princípio da Informação exige transparência e acesso a dados sobre o meio ambiente. O trecho não aborda a falta de informação, mas sim a consequência de uma atividade empresarial.
(D) Incorreta: O princípio da Participação garante o envolvimento da sociedade nas decisões ambientais. O texto não discute a ausência de participação popular, mas sim os efeitos da atividade industrial.
(E) Incorreta: O princípio da Precaução orienta a ação preventiva diante de incertezas científicas sobre danos ambientais graves ou irreversíveis. No caso, os danos (queima de florestas, externalidades negativas) são apresentados como certos e conhecidos, e não como uma ameaça incerta, o que afasta a aplicação primária da precaução.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.