Questão de Direito Ambiental · FGV TJAM 2013 (nº 87)

A responsabilidade civil ambiental significa que quem causa dano ao meio ambiente tem o dever de repará-lo, independentemente de ter agido com culpa ou dolo. Essa obrigação é ampla para garantir a proteção ambiental.

• (A) Incorreta: A solidariedade e o princípio da reparação integral do dano ambiental implicam que a obrigação de reparar o dano recai também sobre o proprietário atual do imóvel, mesmo que seja adquirente de boa-fé, em razão da natureza propter rem da obrigação. A boa-fé não o exime.
• (B) Correta: A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, ou seja, ela acompanha a propriedade do bem, vinculando o atual proprietário, mesmo que não tenha sido o causador original do dano. Além disso, a responsabilidade é solidária entre todos os que contribuíram para o dano, permitindo que a vítima acione qualquer um deles para a reparação integral.
• (C) Incorreta: A licença ambiental autoriza a atividade, mas não confere imunidade ao empreendedor. Se, mesmo com a licença, ocorrer um dano ambiental, o empreendedor continua responsável pela reparação, pois a licença não é um salvo-conduto para poluir ou degradar.
• (D) Incorreta: A responsabilidade civil ambiental no Brasil é predominantemente objetiva, ou seja, independe da prova de culpa ou dolo do agente. Basta a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade. Não há uma exceção para danos que não se enquadrem estritamente nos conceitos de poluição, desde que configurem degradação ambiental.
• (E) Incorreta: A reparação do dano moral ambiental coletivo e do dano moral ambiental individual são obrigações distintas e cumulativas. A reparação de um não afasta a do outro, pois atingem esferas diferentes de direitos e interesses (o coletivo, que afeta a sociedade como um todo, e o individual, que afeta pessoas específicas).