Questão de Direito Ambiental · FGV TJAM 2013 (nº 86)

A Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece as infrações penais e administrativas contra o meio ambiente, definindo as condutas proibidas e as respectivas sanções para proteger a natureza.

(A) Incorreta: Embora provas produzidas em outras esferas possam ser aproveitadas no processo penal (princípio da comunhão das provas), a perícia de constatação do dano ambiental para fins criminais (corpo de delito) exige formalidades específicas do processo penal (Art. 158 e 159 do CPP), como ser realizada por perito oficial. Uma perícia cível, mesmo com contraditório, pode não suprir integralmente a exigência de corpo de delito criminal, sendo apenas um elemento de prova a ser corroborado por perícia criminal própria.

(B) Correta: A captura não autorizada do peixe-boi, por ser uma espécie da fauna silvestre e ameaçada de extinção, configura crime contra a fauna previsto no Art. 29, caput, c/c § 4º, inciso I, da Lei nº 9.605/98, que trata de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre. O Art. 34 da mesma lei refere-se especificamente ao ato de "pescar" (peixes, crustáceos, moluscos), não se aplicando à captura de mamíferos como o peixe-boi. A armadilha da banca reside em confundir a captura de um mamífero aquático com a pesca, aplicando o artigo incorreto.

(C) Incorreta: O Art. 79-A da Lei nº 9.605/98 autoriza a celebração de termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela recuperação de áreas degradadas e com as que desenvolvam atividades utilizadoras de recursos ambientais. A alternativa restringe o escopo a "construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades", omitindo a importante finalidade de "recuperação de áreas degradadas" e não sendo uma transcrição fiel do texto legal.

(D) Incorreta: O Art. 23, inciso IV, da Lei nº 9.605/98 estabelece que a interdição temporária de direitos tem prazo máximo de cinco anos para crimes dolosos, e não um prazo fixo de cinco anos. A omissão da palavra "máximo" torna a afirmação imprecisa e, portanto, incorreta.

(E) Incorreta: O Art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98 dispõe que "Os animais apreendidos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados." A condição "desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados" logicamente se aplica apenas à entrega a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, e não à libertação dos animais em seu habitat. Ao incluir a libertação no habitat sob essa condição, a alternativa se torna imprecisa.