Questão nº 85
Questão de Direito Ambiental · FGV TJAM 2013 (nº 85)
Um município turístico brasileiro, para fins de embelezamento da cidade, sem qualquer procedimento prévio e sem conhecer as consequências ambientais, decide instalar potente sistema de iluminação noturna direcionado à popular formação rochosa situada em parque florestal municipal urbano. O Ministério Público, por entender que a luminosidade excessiva alterava as condições ambientais, com potencialidade de interferir negativamente na flora e na fauna locais, ingressou com ação civil pública ambiental, postulando liminar para cessar imediatamente a iluminação.
Com relação aos fundamentos aplicáveis para a concessão da liminar postulada, analise as afirmativas a seguir.
I. O desconhecimento do potencial lesivo ao meio ambiente impõe, com base no princípio da precaução, o dever de abstenção.
II. A instalação pode ser considerada causadora de impacto ambiental, por implicar em potencial alteração das propriedades biológicas do meio ambiente e afetar direta ou indiretamente a biota.
III. Necessidade de zelar pela sustentabilidade, de modo a não comprometer os recursos ambientais ou impedir que deles usufruam as futuras gerações.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Princípio da Precaução no Direito Ambiental determina que, na presença de incerteza científica sobre os riscos de uma atividade, mas com indícios de dano ambiental grave ou irreversível, as medidas preventivas devem ser tomadas, evitando a ação até que se tenha certeza de sua segurança.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
(B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas não é a única.
(C) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está.
(D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está.
(E) Correta:
- I. O desconhecimento do potencial lesivo ao meio ambiente impõe, com base no princípio da precaução, o dever de abstenção. Esta afirmativa está correta porque descreve a essência do Princípio da Precaução: diante da incerteza sobre os impactos ambientais (como o "sem conhecer as consequências ambientais" do caso), a ação deve ser suspensa para evitar danos potenciais.
- II. A instalação pode ser considerada causadora de impacto ambiental, por implicar em potencial alteração das propriedades biológicas do meio ambiente e afetar direta ou indiretamente a biota. Esta afirmativa está correta, pois a luminosidade excessiva ("luminosidade excessiva alterava as condições ambientais, com potencialidade de interferir negativamente na flora e na fauna locais") é uma forma de poluição luminosa, que comprovadamente causa alterações no comportamento e ciclos biológicos de diversas espécies (biota), configurando um impacto ambiental.
- III. Necessidade de zelar pela sustentabilidade, de modo a não comprometer os recursos ambientais ou impedir que deles usufruam as futuras gerações. Esta afirmativa está correta. A proteção do meio ambiente contra ações irrefletidas, como a iluminação sem estudo prévio, visa garantir a sustentabilidade, ou seja, o uso dos recursos naturais de forma a atender às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atenderem às suas próprias necessidades. Este é um fundamento basilar do Direito Ambiental e justifica a intervenção do Ministério Público.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.