Questão de Direito Ambiental · FGV TJAM 2013 (nº 84)

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é a lei brasileira que estabelece as diretrizes e instrumentos para a proteção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade. Seus objetivos são as finalidades que a política busca alcançar.

(A) Incorreta: Este é um objetivo expresso da PNMA, que visa a preservação e restauração dos recursos ambientais para seu uso racional e disponibilidade permanente, contribuindo para o equilíbrio ecológico (Art. 4º, VI da Lei nº 6.938/81).
(B) Incorreta: A promoção do conhecimento ambiental, através de pesquisas e tecnologias para o uso racional de recursos, é um objetivo da PNMA (Art. 4º, IV e V da Lei nº 6.938/81).
(C) Incorreta: A imposição de contribuição aos usuários de recursos ambientais com fins econômicos é um objetivo da PNMA, visando a responsabilização e a internalização dos custos ambientais (Art. 4º, VII da Lei nº 6.938/81).
(D) Correta: Este não é um objetivo da PNMA. A lei busca a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (Art. 4º, I da Lei nº 6.938/81), e não a garantia de preponderância absoluta de um sobre o outro. A armadilha aqui é que, embora a proteção ambiental seja fundamental, a PNMA adota uma perspectiva de desenvolvimento sustentável, que exige um equilíbrio e conciliação entre os interesses, e não a supremacia de um sobre o outro em todas as situações.
(E) Incorreta: O estabelecimento de critérios, padrões e normas de qualidade e manejo dos recursos ambientais é um objetivo fundamental da PNMA para regulamentar e controlar as atividades que impactam o meio ambiente (Art. 4º, III da Lei nº 6.938/81).