Questão nº 82
Questão de Direito Tributário · FGV TJAM 2013 (nº 82)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito Tributário
Gabarito: Ever comentário ↓
Assinale a alternativa que melhor sintetiza as distinções entre as espécies tributárias indicadas.
- AO imposto pressupõe um ato do Poder Público, assim como a taxa, sendo distintos os fatos geradores dos dois tributos, mas não as bases de cálculo.
- BO imposto pressupõe um ato do contribuinte, assim como a taxa, sendo distintas as bases de cálculo, mas não os fatos geradores.
- CO imposto pressupõe um ato do Poder Público, assim como a taxa, sendo distintas as bases de cálculo dos dois tributos, mas não os fatos geradores.
- DO imposto pressupõe um ato do contribuinte, assim como a taxa, sendo distintos os fatos geradores dos dois tributos, mas não as bases de cálculo.
- EO imposto pressupõe um ato do contribuinte e a taxa pressupõe um ato do Poder Público, sendo distintos os fatos geradores e as bases de cálculo dos dois tributos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Direito Tributário, o imposto é um tributo que incide sobre uma situação do contribuinte (como ter renda ou patrimônio), sem que haja uma contrapartida direta e específica do governo. Já a taxa é um tributo cobrado por uma ação específica do governo, como a prestação de um serviço público divisível ou o exercício do poder de polícia.
- (A) Incorreta: O imposto não pressupõe um ato do Poder Público, mas sim do contribuinte; as bases de cálculo dos dois tributos são distintas.
- (B) Incorreta: A taxa não pressupõe um ato do contribuinte, mas sim do Poder Público; os fatos geradores dos dois tributos são distintos. Armadilha: Esta alternativa tenta enganar o aluno ao afirmar corretamente que o imposto pressupõe um ato do contribuinte e que as bases de cálculo são distintas, mas erra ao dizer que a taxa também pressupõe um ato do contribuinte e que os fatos geradores não são distintos, o que é fundamentalmente errado para a taxa.
- (C) Incorreta: O imposto não pressupõe um ato do Poder Público, mas sim do contribuinte; os fatos geradores dos dois tributos são distintos.
- (D) Incorreta: A taxa não pressupõe um ato do contribuinte, mas sim do Poder Público; as bases de cálculo dos dois tributos são distintas.
- (E) Correta: O imposto (ex: ter renda, possuir imóvel) pressupõe um ato do contribuinte ou uma situação que o envolve, enquanto a taxa (ex: coleta de lixo, fiscalização) pressupõe um ato do Poder Público direcionado ao contribuinte. Consequentemente, seus fatos geradores (o que gera a obrigação de pagar) são diferentes, e suas bases de cálculo (o valor sobre o qual o tributo é aplicado) também são distintas, conforme o Código Tributário Nacional (CTN, Art. 145, II, § 2º) que proíbe que a base de cálculo da taxa seja a mesma de um imposto.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.