Questão nº 81
Questão de Direito Tributário · FGV TJAM 2013 (nº 81)
Na partilha de patrimônio comum entre os irmãos Joaquim e Renato, constituído de dois imóveis (um no valor de R$ 600.000,00 e outro no valor de R$ 1.000.000,00), três cenários se desenham:
I. No primeiro deles, Joaquim fica com o imóvel de valor menor, cabendo a Renato o imóvel de maior valor, sem qualquer tipo de compensação de Renato em favor de Joaquim;
II. No segundo cenário, observada a mesma divisão de imóveis, Renato compensa Joaquim com a diferença em dinheiro equivalente à partilha igualitária do patrimônio comum, pagando-lhe R$ 200.000,00;
III. No terceiro cenário Renato adquire integralmente a parte de Joaquim no patrimônio comum, pagando-lhe R$ 800.000,00.
Com relação aos cenários apresentados, assinale a afirmativa verdadeira.
- ANo cenário (I) será devido tributo ao Município, sobre a doação de R$ 400.000,00.
- BNo cenário (II) será devido tributo ao Município, sobre a transmissão de imóveis por ato intervivos, no valor do imóvel que ficou exclusivamente no domínio de Renato (R$ 1.000.000,00).
- CNo cenário (III) será devido tributo ao Estado, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no valor de R$ 800.000,00.
- DNo cenário (II) será devido tributo ao Estado, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no valor pago por Renato a Joaquim (R$ 200.000,00).
- ENo cenário (I) será devido tributo ao Estado, sobre a doação de R$ 200.000,00. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando há divisão de bens comuns, como imóveis, podem surgir dois impostos principais: o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é um imposto estadual cobrado sobre heranças ou doações (transmissões gratuitas); e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que é um imposto municipal cobrado sobre a compra e venda de imóveis ou outras transmissões onerosas (pagas) entre pessoas vivas. A chave é identificar se a transmissão de valor excedente foi gratuita (doação) ou onerosa (compra e venda).
- Patrimônio total: R$ 600.000,00 + R$ 1.000.000,00 = R$ 1.600.000,00.
- Parte ideal de cada irmão: R$ 1.600.000,00 / 2 = R$ 800.000,00.
(A) Incorreta: No cenário (I), Renato recebe R$ 1.000.000,00, enquanto Joaquim recebe R$ 600.000,00. Há um excesso de R$ 200.000,00 (R$ 1.000.000,00 - R$ 800.000,00) que Renato recebe de Joaquim sem compensação. Isso configura uma doação, sujeita ao ITCMD (imposto estadual), e não ao ITBI (imposto municipal). O valor de R$ 400.000,00 também está incorreto.
(B) Incorreta: No cenário (II), Renato compensa Joaquim com R$ 200.000,00. Esse valor corresponde ao excesso que Renato adquire onerosamente de Joaquim (R$ 1.000.000,00 - R$ 800.000,00 = R$ 200.000,00). Portanto, o ITBI (municipal) seria devido sobre R$ 200.000,00, que é o valor da transmissão onerosa do excesso de quinhão, e não sobre o valor total do imóvel de R$ 1.000.000,00. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o valor total do imóvel com a base de cálculo do ITBI, que incide apenas sobre o valor do excesso adquirido onerosamente.
(C) Incorreta: No cenário (III), Renato adquire integralmente a parte de Joaquim (R$ 800.000,00) mediante pagamento. Trata-se de uma transmissão onerosa (inter vivos), sujeita ao ITBI (imposto municipal), e não ao imposto estadual (ITCMD).
(D) Incorreta: No cenário (II), a transmissão do excesso de quinhão (R$ 200.000,00) é onerosa (Renato paga a Joaquim), o que a sujeita ao ITBI (imposto municipal), e não ao imposto estadual (ITCMD).
(E) Correta: No cenário (I), Joaquim deveria receber R$ 800.000,00, mas ficou com R$ 600.000,00. Renato deveria receber R$ 800.000,00, mas ficou com R$ 1.000.000,00. Como não houve compensação, o excesso de R$ 200.000,00 (R$ 1.000.000,00 - R$ 800.000,00) que Renato recebeu de Joaquim é considerado uma doação. Doações são tributadas pelo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é um imposto de competência estadual, sobre o valor doado (R$ 200.000,00).
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.