Questão nº 77
Questão de Direito Empresarial · FGV TJAM 2013 (nº 77)
A proteção à propriedade industrial é um fator considerado essencial para o desenvolvimento da economia de um país, devendo ser incentivada a criação intelectual e garantido, ao seu titular, o direito à exclusividade para exploração econômica. Nesse contexto, acerca do direito de propriedade intelectual, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei n. 9.279/96 considera, como requisitos de patenteabilidade, a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial.
II. A Lei n. 9.279/96 estabelece como objetivo de desenvolvimento à criação intelectual a proteção à marca, ao desenho industrial, ao modelo de utilidade e à invenção, além de reprimir as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.
III. Nos termos da Lei n. 9.279/96, apenas o titular da marca poderá licenciar seu uso ou zelar pela sua integridade material ou reputação.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Propriedade Industrial protege as criações intelectuais ligadas à atividade empresarial, como invenções, marcas e desenhos, garantindo ao criador o direito de explorar economicamente sua criação por um tempo determinado, incentivando a inovação e o desenvolvimento econômico.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única correta.
(B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas não é a única correta.
(C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
(D) Correta: A afirmativa I está correta, pois a Lei nº 9.279/96 (LPI), em seu Art. 8º, estabelece expressamente a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial como requisitos para a patenteabilidade de uma invenção. A afirmativa II também está correta, pois a LPI, em seu Art. 2º, elenca a proteção de marcas, desenhos industriais, modelos de utilidade e invenções, além de prever a repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal, como objetivos do desenvolvimento da criação intelectual.
(E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A armadilha da banca está na palavra "apenas". Embora o titular da marca seja o principal detentor dos direitos e possa licenciar seu uso (Art. 139 da LPI), a lei não restringe apenas a ele a possibilidade de zelar pela integridade ou reputação da marca. Um licenciado, por exemplo, pode ter interesse e, por contrato, até mesmo o direito de agir em defesa da marca. Além disso, a própria LPI prevê a possibilidade de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) agir em certas situações, e associações ou outros interessados legítimos podem tomar medidas contra a concorrência desleal ou uso indevido que afete a marca.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.