Questão nº 76
Questão de Direito Empresarial · FGV TJAM 2013 (nº 76)
Em relação aos institutos da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
- AContra a sentença que conceder a recuperação judicial caberá apelação, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
- BCaso o plano de recuperação judicial preveja a supressão da garantia real outorgada a um credor, a eficácia dessa cláusula somente será admitida mediante aprovação unânime da classe dos credores com garantia real.
- COs credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. (alternativa correta)
- DO devedor pode negociar um plano de recuperação extrajudicial com os credores com garantia trabalhista, garantia real, quirografário e subordinado.
- EOs credores, após a distribuição do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, jamais poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa de 3/5 dos demais signatários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Em recuperação judicial, o objetivo é permitir que a empresa em crise se reorganize financeiramente para evitar a falência, enquanto na recuperação extrajudicial, o acordo é feito diretamente entre o devedor e parte de seus credores, sem a intervenção judicial inicial.
(A) Incorreta: A sentença que concede a recuperação judicial é impugnável por agravo de instrumento, não apelação, e este recurso possui efeito suspensivo.
(B) Incorreta: A supressão de garantia real em plano de recuperação judicial exige aprovação por classe, mas não necessariamente unânime; o quórum é de 3/5 dos credores presentes na assembleia que deliberar sobre o plano.
(C) Correta: A lei garante que os credores do devedor em recuperação judicial não perdem seus direitos contra terceiros que garantiram a dívida, como fiadores ou avalistas, nem contra aqueles que têm a obrigação de pagar a dívida caso o devedor principal não o faça (obrigados de regresso).
(D) Incorreta: O devedor pode negociar um plano de recuperação extrajudicial com credores que representem, no mínimo, 3/5 dos créditos de cada espécie sujeita à recuperação extrajudicial, não com todos os credores de todas as classes de forma indiscriminada.
(E) Incorreta: A adesão ao plano de recuperação extrajudicial é voluntária, e os credores que aderiram podem desistir de sua adesão antes da homologação judicial, sem a necessidade de anuência dos demais signatários.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.