Questão de Direito Empresarial · FGV TJAM 2013 (nº 75)

Quando uma empresa entra em falência, seus bens são usados para pagar as dívidas. A lei estabelece uma ordem de prioridade para esses pagamentos, chamada classificação de créditos, garantindo que alguns credores recebam antes de outros.

• A) Incorreta: O titular de debêntures subordinadas não é considerado credor quirografário. As debêntures subordinadas são a última categoria de créditos a serem pagos na falência (Art. 83, VIII, da Lei 11.101/05), vindo depois dos credores quirografários (Art. 83, VI), que são credores sem garantia específica.
• (B) Correta: Conforme o Art. 84, I, da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência são considerados extraconcursais. Isso significa que eles são pagos com total precedência sobre todos os créditos concursais listados no Art. 83, pois são despesas necessárias para a administração da massa falida.
• C) Incorreta: Com a decretação da falência, o falido perde o direito de administrar e dispor de seus bens (Art. 103 da Lei 11.101/05). Essa função passa a ser exercida pelo administrador judicial, que representa a massa falida em juízo. O falido pode, em casos específicos, fiscalizar a administração ou defender direitos pessoais não afetados pela falência, mas não atuar em nome da massa falida.
• D) Incorreta: (Armadilha da banca) A afirmação mistura as regras de ineficácia objetiva e subjetiva. A ineficácia objetiva (onde não importa a intenção ou conhecimento das partes) se aplica a atos específicos, como os atos a título gratuito realizados nos 2 anos anteriores à falência (Art. 129, IV) ou qualquer ato realizado após a decretação da falência (Art. 129, VI). No entanto, para registros de direitos reais e transferências de propriedade onerosas (com contrapartida) realizados durante o termo legal da falência (período suspeito), a ineficácia é subjetiva, ou seja, depende da prova de que o contratante tinha conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor (Art. 130 da Lei 11.101/05). A alternativa generaliza a ineficácia objetiva para atos onerosos durante o termo legal, o que está incorreto.
• E) Incorreta: Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, têm superprivilégio. Eles são pagos com precedência sobre os demais créditos trabalhistas (Art. 83, § 1º, da Lei 11.101/05). Embora sejam os primeiros créditos concursais a serem pagos (logo após os extraconcursais), eles não constituem uma categoria separada entre os extraconcursais (Art. 84) e os créditos concursais do Art. 83. Eles são uma prioridade dentro da primeira classe de créditos concursais (Art. 83, I).