Questão de Direito Empresarial · FGV TJAM 2013 (nº 72)

O Direito Societário estuda as regras para a criação, funcionamento e extinção de empresas, definindo os tipos de sociedades e a responsabilidade dos sócios.

(A) Correta: A sociedade comum (ou em comum) é um tipo de sociedade que não possui personalidade jurídica própria, ou seja, não é um "ente" separado dos sócios perante a lei. Nela, os sócios respondem pelas dívidas da sociedade de forma ilimitada (com seus bens pessoais) e solidária (qualquer um pode ser cobrado pela dívida toda). Além disso, o sócio que fez o negócio em nome da sociedade não pode pedir que os bens da própria sociedade sejam cobrados primeiro (benefício de ordem), sendo responsável diretamente pela dívida.

(B) Incorreta: A subsidiária integral é uma sociedade anônima unipessoal, mas seu único sócio deve ser uma sociedade brasileira, e não uma pessoa natural ou qualquer pessoa jurídica brasileira. A pegadinha está na generalização do tipo de sócio.

(C) Incorreta: A transformação de uma sociedade limitada, via de regra, depende do consentimento de todos os sócios, salvo se o contrato social prever outra coisa. O quórum de 3/4 do capital social é comum para outras decisões importantes, mas não para a transformação como regra geral.

(D) Incorreta: Embora as ações sejam valores mobiliários e confiram a condição de sócio com direitos como voto e participação nos lucros, o direito de retirada (recesso) não é um direito essencial absoluto para todos os acionistas em todas as situações, sendo condicionado a eventos específicos previstos em lei.

(E) Incorreta: A sociedade em conta de participação não é considerada uma espécie de sociedade irregular; ela é um tipo de sociedade não personificada expressamente prevista e regulada pela lei. Além disso, o sócio participante tem responsabilidade limitada perante o sócio ostensivo, mas não diretamente perante terceiros, para os quais apenas o sócio ostensivo responde de forma ilimitada.