Questão de Direito Empresarial · FGV TJAM 2013 (nº 71)

O empresário é a pessoa que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens (materiais e imateriais) que o empresário organiza para o exercício de sua empresa.

(A) Incorreta: Aquele que explora atividade intelectual (científica, literária ou artística) não é considerado empresário, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se a organização dos fatores de produção (capital, trabalho, tecnologia) se sobrepuser à atuação pessoal do profissional (Art. 966, parágrafo único, CC). A alternativa inverte a regra geral. Armadilha: A menção à exceção ("salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa") é correta, mas a afirmação principal ("é considerado empresário") está errada para a atividade intelectual em geral, que por natureza não é empresarial.

(B) Incorreta: O analfabeto pode ser empresário individual. Contudo, a procuração outorgada por analfabeto, para fins de registro empresarial ou qualquer ato que exija forma especial, deve ser feita por instrumento público, e não por instrumento particular.

(C) Incorreta: No trespasse (venda do estabelecimento), o adquirente é responsável solidário pelas dívidas anteriores regularmente contabilizadas. O prazo de 01 (um) ano para a responsabilidade é contado da publicação do trespasse para as dívidas já vencidas, e do vencimento da dívida para as dívidas ainda não vencidas na data da publicação (Art. 1.146, CC). A alternativa generaliza incorretamente, afirmando que o prazo é contado do vencimento da dívida para todas.

(D) Incorreta: O nome empresarial é, de fato, um elemento incorpóreo do estabelecimento. No entanto, ele pode ser alienado, mas somente em conjunto com o estabelecimento empresarial (Art. 1.164 do Código Civil), e não de forma isolada.

(E) Correta: Uma sociedade limitada que tem por objeto uma atividade agrária (como a criação de gado) tem a faculdade de se registrar como empresária na Junta Comercial. Contudo, se não optar por essa inscrição, a atividade é considerada civil, e seus atos constitutivos podem ser registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Art. 971 do Código Civil).