Questão nº 70
Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 70)
Sobre os deveres e as vedações aos magistrados, estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.
I. O magistrado deve exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que não haja reclamação dos interessados.
II. É vedado ao magistrado abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como da falta de provas, cumprindo-lhe, quando autorizado a decidir por equidade, aplicar a norma que estabeleceria se fosse legislador.
III. O magistrado não pode manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre o processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que magistrados, como servidores públicos com grande poder, possuem deveres (o que devem fazer) e vedações (o que não podem fazer) específicos, que visam garantir a imparcialidade, a eficiência e a credibilidade do sistema de justiça. Essas regras são estabelecidas por leis como a Lei Complementar Estadual nº 17/97.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A sugere que somente ela está correta, o que não é verdade, pois a afirmativa II também está correta.
(B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a alternativa B sugere que somente ela está correta, o que não é verdade, pois a afirmativa I também está correta.
(C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, pois a lei permite a manifestação de juízo depreciativo em obras técnicas ou no exercício do magistério, ao contrário do que a afirmativa afirma.
(D) Correta: As afirmativas I e II estão corretas.
- A afirmativa I está correta conforme o Art. 46, IV, da Lei Complementar Estadual nº 17/97, que estabelece o dever de fiscalização permanente sobre servidores e cobranças, mesmo sem reclamação.
- A afirmativa II está correta conforme o Art. 47, II, da mesma lei, que veda ao magistrado abster-se de julgar por lacuna, obscuridade da lei ou falta de provas, e o orienta a aplicar a norma por equidade se autorizado.
(E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, tornando esta alternativa falsa. A armadilha da banca na afirmativa III é que ela descreve uma vedação geral (não manifestar opinião sobre processos pendentes ou juízo depreciativo sobre decisões), que é verdadeira, mas omite ou distorce a exceção legal. O Art. 47, VI, da Lei Complementar Estadual nº 17/97, expressamente permite essa manifestação "salvo em obras técnicas ou no exercício do magistério", enquanto a afirmativa diz "inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério", invertendo o sentido da norma e tornando a afirmativa falsa.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.