Questão de Direito Eleitoral · FGV TJAM 2013 (nº 68)

O conceito-chave é que a prestação de contas de campanha é um processo de fiscalização pública, mas quem julga e decide sobre a aprovação ou rejeição das contas é a Justiça Eleitoral (juiz eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral), e não a Receita Federal. Além disso, a lei exige que a decisão sobre as contas dos candidatos eleitos seja publicada antes da diplomação, justamente para garantir que quem teve as contas desaprovadas não seja diplomado. Por fim, a lei é expressa ao dizer que erros formais ou materiais irrelevantes não maculam a análise de fundo, pois o que importa é a regularidade essencial da campanha.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está errada porque a competência para verificar e julgar as contas é da Justiça Eleitoral (juízes e TREs), e não da Receita Federal, que apenas auxilia com dados fiscais, mas não decide sobre aprovação ou rejeição.
• (B) Incorreta: A afirmativa II está errada porque a decisão sobre as contas dos candidatos eleitos deve ser publicada antes da diplomação, e não após, para que haja tempo de recurso e para que a diplomação não ocorra com contas pendentes de julgamento.
• (C) Correta: A afirmativa III é a única correta, pois a legislação eleitoral (art. 30, § 1º, da Lei 9.504/97) estabelece que erros formais ou materiais irrelevantes, que não comprometam o resultado da análise, não acarretam a rejeição das contas. É a aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando que falhas meramente burocráticas invalidem todo o processo.
• (D) Incorreta: Esta alternativa reúne as afirmativas I e II, ambas incorretas, como explicado acima, então não pode ser a resposta.
• (E) Incorreta: Esta alternativa afirma que todas as afirmativas estão corretas, o que é falso, pois apenas a III é verdadeira.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador, a letra E): A banca tenta fazer o aluno marcar "todas as afirmativas estão corretas" porque as frases I e II parecem "fazer sentido" no senso comum. A pegadinha está em inverter os papéis: muita gente acha que a Receita Federal (órgão que cuida de impostos) é quem fiscaliza dinheiro de campanha, mas a Constituição e a lei eleitoral delegam isso à Justiça Eleitoral. E a ordem "após a diplomação" parece lógica, mas a lei exige que seja antes, justamente para impedir que um candidato com contas rejeitadas tome posse. Quem não conhece o texto legal cai na "lógica comum" e erra.