Questão nº 69
Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 69)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoLegislação do Estado do Amazonas
Gabarito: Ever comentário ↓
Sobre as atribuições administrativas do órgão pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a Lei Complementar Estadual n. 17/1.997, assinale a afirmativa correta.
- AÉ de sua competência processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
- BÉ de sua competência processar e julgar representação contra Juízes, inclusive na hipótese prevista no Art. 198 do Código de Processo Civil.
- CÉ de sua competência conhecer e julgar os recursos de sentença em juízo arbitral.
- DÉ de sua competência reexaminar, em grau de recurso, decisão do Juiz da Infância e da Juventude.
- EÉ de sua competência determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a diferença entre as atribuições administrativas e as atribuições jurisdicionais de um tribunal. As administrativas se referem à organização interna, gestão de pessoal e estrutura do Poder Judiciário, enquanto as jurisdicionais dizem respeito ao ato de julgar processos e aplicar a lei. A questão pede especificamente as atribuições administrativas do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve uma competência jurisdicional (de julgar crimes e responsabilidades de autoridades), não administrativa. A armadilha da banca é que esta é de fato uma competência do Tribunal Pleno (Art. 19, I, da LCE 17/1997), mas não é uma competência administrativa, e sim jurisdicional. Um bom professor ensinaria a sublinhar "atribuições administrativas" na questão para não cair nessa pegadinha comum.
- (B) Incorreta: "Processar e julgar representação" também é uma competência jurisdicional (Art. 19, I, "f", da LCE 17/1997), relacionada à função de julgar e aplicar sanções, não à gestão interna.
- (C) Incorreta: "Conhecer e julgar recursos" é uma competência jurisdicional típica de um tribunal, não uma função administrativa.
- (D) Incorreta: "Reexaminar, em grau de recurso," é claramente uma competência jurisdicional de segunda instância, não administrativa.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve uma competência administrativa do Tribunal Pleno. "Determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça" refere-se à organização e estruturação do Poder Judiciário, que é uma função de gestão e administração (Art. 19, II, "b", da LCE 17/1997). É o Tribunal Pleno que decide sobre a criação, extinção e instalação dessas unidades judiciárias, o que é essencialmente uma tarefa administrativa.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.