Questão nº 66
Questão de Direito Eleitoral · FGV TJAM 2013 (nº 66)
Com relação ao tema propaganda eleitoral, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelo Ministério Público, nos termos do Art. 41, §1º, da Lei n. 9.504/97.
II. A realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de licença da polícia, conforme o disposto no Art. 39, caput, da Lei n. 9.504/97.
III. A propaganda eleitoral veiculada pela distribuição de folhetos e outros impressos independe da obtenção de licença municipal e da autorização da Justiça Eleitoral de acordo com o Art. 38, caput, da Lei n. 9.504/97.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta. (alternativa correta)
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A propaganda eleitoral é a forma como candidatos e partidos divulgam suas propostas e buscam votos durante o período permitido, sendo rigorosamente regulamentada por lei para assegurar a igualdade de oportunidades e a lisura do pleito.
(A) Incorreta: O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral é exercido pela Justiça Eleitoral (especialmente pelo Juiz Eleitoral), que tem a prerrogativa de determinar a retirada de propaganda irregular. O Ministério Público Eleitoral fiscaliza a propaganda e pode denunciar irregularidades, mas não exerce diretamente o poder de polícia de forma executiva.
(B) Incorreta: O Art. 39, §1º, da Lei n. 9.504/97, estabelece expressamente que a realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto ou fechado não depende de licença da polícia.
(C) Correta: O Art. 38, caput, da Lei n. 9.504/97, de fato, dispõe que a propaganda eleitoral veiculada pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.
(D) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, como explicado acima.
(E) Incorreta: Apenas a afirmativa III está correta.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.