Questão de Direito Eleitoral · FGV TJAM 2013 (nº 65)

O voto é o instrumento pelo qual os cidadãos escolhem seus representantes e participam das decisões políticas. Ele possui características específicas que garantem a legitimidade do processo eleitoral e a igualdade entre os eleitores.

(A) Correta: A afirmativa I está correta porque lista as características essenciais do voto no Brasil: é pessoal (só o eleitor vota), obrigatório para a faixa etária principal (18 a 70 anos), facultativo para analfabetos (e outras exceções), secreto (para garantir a liberdade de escolha), direto (o eleitor escolhe o candidato), periódico (as eleições ocorrem em intervalos regulares), igual (cada voto tem o mesmo peso) e livre (sem coação).
(B) Incorreta: Esta afirmativa é incorreta porque, embora o sufrágio (o direito de votar) no Brasil seja universal (estendido a todos os cidadãos adultos sem discriminação), a característica "universal" é mais frequentemente associada ao sufrágio do que ao voto em si (o ato de votar), no contexto de algumas classificações doutrinárias. A banca, ao considerar a alternativa I como a única correta, provavelmente valorizou "periódico" como uma característica mais direta do processo do voto do que "universal". Esta é a armadilha da banca, pois "universal" é uma característica fundamental do sistema eleitoral brasileiro, mas pode ser diferenciada de "periódico" na classificação específica das "características do voto".
(C) Incorreta: Esta afirmativa está incorreta porque o voto no Brasil não é restrito. Pelo contrário, o sufrágio é universal, o que significa que o direito de votar é amplamente concedido aos cidadãos adultos, sem restrições baseadas em renda, sexo ou outras discriminações. "Restrito" seria o oposto de "universal".