Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 64)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A respeito dos métodos de aplicação e interpretação da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.
- AA ponderação consiste na técnica jurídica de solução de conflitos normativos que envolvem valores ou opções políticas em tensão, insuperáveis pelas formas hermenêuticas tradicionais.
- BA interpretação conforme a Constituição é uma técnica aplicável quando, entre interpretações plausíveis e alternativas de certo enunciado normativo, exista alguma que permita compatibilizá-la com a Constituição.
- CO princípio da concordância prática consiste numa recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, em se deparando com situações de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum.
- DA aplicação do princípio da proporcionalidade esgota-se em duas etapas: a primeira, denominada “necessidade ou exigibilidade”, que impõe a verificação da inexistência do meio menos gravoso para o atingimento dos fins visados pela norma jurídica, e a segunda, chamada “proporcionalidade em sentido estrito”, que é a ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, para constatar se é justificável a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos. (alternativa correta)
- EO princípio da eficácia integradora orienta o intérprete a dar preferência aos critérios e pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política, ao fundamento de que toda Constituição necessita produzir e manter a coesão sociopolítico, pré-requisito de viabilidade de qualquer sistema jurídico.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os métodos de interpretação constitucional são ferramentas usadas para entender e aplicar as normas da Constituição, especialmente quando há ambiguidades, conflitos ou a necessidade de adaptar a lei a novas realidades. Eles ajudam a garantir que a Constituição seja efetiva e coerente.
- (A) Incorreta: A ponderação é, de fato, uma técnica para resolver conflitos entre valores ou princípios constitucionais que não podem ser superados por regras simples, buscando um equilíbrio entre eles. A afirmação está correta, portanto, não é a resposta para a questão que pede a alternativa incorreta.
- (B) Incorreta: A interpretação conforme a Constituição é exatamente isso: escolher, entre as várias interpretações possíveis de uma lei, aquela que a torna compatível com a Constituição, evitando declará-la inconstitucional. A afirmação está correta, portanto, não é a resposta para a questão que pede a alternativa incorreta.
- (C) Incorreta: O princípio da concordância prática busca harmonizar bens ou direitos constitucionais que estão em conflito, de modo que todos sejam realizados ao máximo possível sem que um anule o outro. A afirmação está correta, portanto, não é a resposta para a questão que pede a alternativa incorreta.
- (D) Correta: A aplicação do princípio da proporcionalidade não se esgota em duas, mas sim em três etapas: 1) adequação (a medida deve ser apta a atingir o fim desejado); 2) necessidade ou exigibilidade (a medida deve ser a menos gravosa possível para atingir o fim); e 3) proporcionalidade em sentido estrito (o benefício da medida deve superar o ônus imposto). A armadilha da banca aqui é afirmar que o princípio se esgota em apenas duas etapas, omitindo a etapa da adequação. Como a afirmação está incorreta, ela é a resposta correta para a questão.
- (E) Incorreta: O princípio da eficácia integradora realmente orienta o intérprete a buscar soluções que promovam a coesão social e a unidade política, reconhecendo a função da Constituição de integrar a sociedade. A afirmação está correta, portanto, não é a resposta para a questão que pede a alternativa incorreta.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.