Questão nº 63
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 63)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
- Aprivação ou restrição de liberdade, perda de bens e banimento.
- Bmulta, prestação social alternativa e interdição de direitos. (alternativa correta)
- Cmulta, interdição de direitos e trabalhos forçados.
- Dsuspensão de direitos, banimento e privação de liberdade.
- Eprivação de liberdade, trabalhos forçados e prestação social alternativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A individualização da pena é o princípio constitucional que exige que a sanção penal seja adequada ao crime cometido e às características do infrator, não sendo uma punição genérica. A Constituição Federal estabelece quais tipos de penas são permitidos e quais são expressamente proibidos.
- (A) Incorreta: O banimento é uma pena expressamente proibida pela Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, "d").
- (B) Correta: A multa, a prestação social alternativa e a interdição de direitos são tipos de penas expressamente previstas e permitidas pela Constituição Federal (Art. 5º, XLVI, "c", "d" e "e").
- (C) Incorreta: Os trabalhos forçados são uma pena expressamente proibida pela Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, "c"). A armadilha aqui é que "multa" e "interdição de direitos" são penas permitidas, mas a inclusão de "trabalhos forçados" torna a alternativa incorreta.
- (D) Incorreta: O banimento é uma pena expressamente proibida pela Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, "d").
- (E) Incorreta: Os trabalhos forçados são uma pena expressamente proibida pela Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, "c").
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.