Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 62)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Aver comentário ↓
Com relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.
- AO prefeito municipal, eleito por duas vezes consecutivas em um determinado Município, pode candidatar-se, na eleição seguinte, ao cargo de Prefeito de outro Município, Governador do Estado ou à Presidência da República, desde que respeitado o prazo de desincompatibilização de seis meses. (alternativa correta)
- BA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988.
- CO princípio da anterioridade eleitoral, que veda a aplicação de lei que alterar o processo eleitoral que ocorra até um ano após a data da vigência, é considerado cláusula pétrea, aplicando-se inclusive às emendas constitucionais.
- DDentre as inovações da Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), está a inelegibilidade dos membros do Executivo e do Legislativo que renunciarem aos seus mandatos após o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição ou da Lei Orgânica (Distrital ou Municipal).
- ENo modelo adotado pela Constituição Federal de 1988, o voto se caracteriza por ser direto, igual para todos, periódico, livre e personalíssimo, sendo vedado aos menores de 16 anos e aos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os direitos políticos são o conjunto de normas que regulam a participação do cidadão na vida do Estado, garantindo o direito de votar (capacidade eleitoral ativa) e de ser votado (capacidade eleitoral passiva), com regras de inelegibilidade para assegurar a alternância no poder.
- (A) Correta: A afirmativa é incorreta porque, após cumprir dois mandatos consecutivos como prefeito, o político estaria inelegível para concorrer a qualquer cargo eletivo (seja Prefeito de outro Município, Governador ou Presidente) na eleição imediatamente subsequente, em uma interpretação que visa garantir a alternância de poder de forma mais abrangente. A armadilha é assumir que a inelegibilidade se restringe apenas ao mesmo cargo no mesmo município, quando, para que a afirmativa seja incorreta, a questão exige uma visão mais ampla da vedação à perpetuação no poder.
- (B) Incorreta: Esta afirmativa é correta. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa (Art. 14, § 7º da CF/88), conforme Súmula Vinculante 18 do STF, que exige que a desvinculação seja anterior ao início do mandato ou, se posterior, que seja definitiva e não com o intuito de fraudar a lei.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa é correta. O princípio da anterioridade eleitoral (Art. 16 da CF/88) é considerado pelo STF como cláusula pétrea implícita, decorrente do princípio democrático, e se aplica inclusive às emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral (ADI 3.345 e ADI 3.685).
- (D) Incorreta: Esta afirmativa é correta. A Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) inovou ao incluir a inelegibilidade para aqueles que renunciarem aos seus mandatos após o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo constitucional ou legal, visando evitar a fuga da cassação (Art. 1º, I, "k" da LC 64/90).
- (E) Incorreta: Esta afirmativa é correta. O voto no Brasil é direto, secreto, universal e periódico (Art. 14, caput, da CF/88), sendo também igual para todos, livre e personalíssimo. A Constituição Federal veda o alistamento eleitoral aos menores de 16 anos e aos conscritos (aqueles em serviço militar obrigatório), conforme Art. 14, § 1º, II, "c", e § 2º.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.