Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 61)
Com relação ao federalismo, assinale a afirmativa correta.
- AOs Estados e o Distrito Federal estão autorizados a criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar estadual, com fundamento no Art. 25, § 3o, da Constituição Federal, caso em que passarão a titularizar as funções públicas de interesse comum.
- BNo exercício da competência legislativa concorrente, prevista no Art. 24 da Constituição Federal, a União Federal limitar-se-á a editar normas gerais. No vácuo normativo, os Estados e o Distrito Federal têm plena liberdade para legislar. Com a superveniência de norma federal, consideram-se revogadas as disposições com ela incompatíveis.
- CO procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais (CF, Art. 34, VI, e Art. 35, IV), a efetivação do ato de intervenção – trate-se de intervenção federal nos Estados-membros, cuide-se de intervenção estadual nos Municípios – reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, Art. 36, II, e Art. 35, IV), circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário. (alternativa correta)
- DA autonomia federativa caracteriza-se pelas prerrogativas de autogoverno, auto-organização e auto-administração. Por não serem dotados de poder constituinte derivado decorrente, os municípios somente são titulares da primeira e da última prerrogativas.
- EOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação de leis estaduais, posteriormente ratificadas por referendo, que deverá ser convocado pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O federalismo é um sistema de governo onde o poder é dividido entre um governo central (União) e unidades regionais (Estados, Distrito Federal e Municípios), cada um com autonomia para gerir seus próprios assuntos, mas sob uma Constituição comum.
(A) Incorreta: O Art. 25, § 3º da CF/88 autoriza apenas os Estados a instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Embora o Distrito Federal possua competências legislativas estaduais, a literalidade do dispositivo não o inclui expressamente nessa prerrogativa de instituição de regiões metropolitanas nos moldes dos Estados, que se aplicam a agrupamentos de municípios limítrofes.
(B) Incorreta: No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (Art. 24, § 4º da CF/88), e não a revoga. Esta é uma distinção crucial: a lei estadual não é anulada, apenas perde sua aplicabilidade enquanto a lei federal estiver vigente.
(C) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina majoritária entendem que o procedimento de representação interventiva (Art. 36, II e III da CF/88), embora instaurado no Poder Judiciário, possui natureza político-administrativa. A decisão que julga a representação não constitui uma "causa" em sentido estrito, inviabilizando a interposição de Recurso Extraordinário, pois não se trata de um julgamento jurisdicional típico de litígio entre partes.
(D) Incorreta: Os Municípios, embora não possuam poder constituinte derivado decorrente como os Estados, são dotados de auto-organização (por meio de suas Leis Orgânicas, conforme Art. 29 da CF/88), além de autogoverno e auto-administração. A afirmação de que não são titulares da auto-organização está incorreta.
(E) Incorreta: A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados exige a aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito (consulta prévia), e não de referendo (ratificação posterior), e posterior aprovação por lei complementar do Congresso Nacional, conforme o Art. 18, § 3º da CF/88.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.