Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 60)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito Constitucional
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Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.
- ANos projetos de leis submetidos à iniciativa exclusiva do Presidente da República, a apresentação de emendas deve guardar pertinência com o objeto do projeto de lei apresentado, sob pena de usurpação indireta da iniciativa atribuída com exclusividade. (alternativa correta)
- BO Conselho Nacional do Ministério Público tem atribuição para revisar e instaurar processos disciplinares contra servidores dos órgãos estaduais e federais, além dos membros das respectivas carreiras.
- CJunto ao Tribunal de Contas da União atua um Ministério Público especializado, com membros nomeados pelo Presidente da República após concurso público específico de provas e títulos, dotado de fisionomia institucional própria, submetido exclusivamente ao Procurador-Geral da República.
- DCabe ao chefe do Poder Executivo incluir a proposta encaminhada pelo Poder Judiciário no projeto de lei orçamentária anual, sendo-lhe vedado promover nela qualquer alteração.
- ENo exercício do poder disciplinar, a atuação do Conselho Nacional de Justiça tem natureza subsidiária às corregedorias locais, sendo que somente poderá instaurar ou avocar processos nos casos em que houver demonstração de inércia injustificada, impedimento ou suspeição das autoridades responsáveis pela condução do procedimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A separação de poderes é um princípio fundamental que divide as funções do governo em três ramos independentes (Legislativo, Executivo e Judiciário) para evitar a concentração de poder. O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) permite que cada poder fiscalize e limite a atuação dos outros, garantindo o equilíbrio e prevenindo abusos.
- (A) Correta: A apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa exclusiva (aqueles que só um poder pode propor, como o Presidente da República) deve ter relação direta com o tema original do projeto. Se as emendas desviarem muito do assunto, o Poder Legislativo estaria, na prática, criando uma lei que só o Executivo poderia iniciar, desrespeitando a separação de poderes e a iniciativa exclusiva.
- (B) Incorreta: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem atribuição para revisar e instaurar processos disciplinares contra membros do Ministério Público (promotores, procuradores), mas não contra "servidores dos órgãos estaduais e federais" em geral. Sua competência é específica para a carreira do MP.
- (C) Incorreta: Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) são nomeados após concurso público, mas não pelo Presidente da República. Além disso, embora tenham fisionomia institucional própria, eles não são submetidos exclusivamente ao Procurador-Geral da República; atuam de forma independente perante o TCU.
- (D) Incorreta: Embora o chefe do Poder Executivo deva incluir as propostas orçamentárias dos outros poderes (como o Judiciário) no projeto de lei orçamentária anual, ele não está impedido de fazer alterações. O Executivo tem a prerrogativa de consolidar e ajustar as propostas, respeitando as diretrizes constitucionais e as necessidades orçamentárias globais, antes de enviar o projeto ao Congresso. A armadilha da banca aqui é sugerir uma autonomia absoluta do Judiciário na proposta orçamentária, o que não se coaduna com o papel do Executivo na gestão fiscal.
- (E) Incorreta: A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no exercício do poder disciplinar não tem natureza meramente subsidiária. O CNJ pode atuar de forma autônoma e direta, instaurando ou avocando processos disciplinares mesmo sem a demonstração de inércia, impedimento ou suspeição das corregedorias locais, quando entender necessário para a regularidade e eficiência do serviço judiciário.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.