Questão nº 59
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 59)
Com relação aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
- AO direito constitucional ao sigilo fiscal, telefônico e bancário é inoponível às Comissões Parlamentares de Inquéritos, as quais podem solicitar as informações diretamente aos órgãos públicos ou privados responsáveis por mantê-las e, ainda, a busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada. (alternativa correta)
- BNo direito brasileiro prevalece a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, da qual é exemplo a incidência da cláusula do devido processo legal no procedimento de exclusão de associado, no âmbito de associações privadas, por decorrência de conduta contrária aos estatutos.
- CEmbora a Constituição proclame a absoluta igualdade entre homem e mulher, as distinções fundadas em critérios razoáveis são admissíveis. Com tal fundamento pode-se afirmar a constitucionalidade da existência de critérios diferenciados para a promoção de homens e mulheres na carreira militar.
- DA liberdade de atividade profissional encontra-se sob reserva legal qualificada, consoante Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sendo assim, as eventuais restrições criadas pelo legislador devem estar vinculadas ao fim estampado no texto constitucional, qual seja, as qualificações profissionais estritamente necessárias ao exercício da profissão.
- ECom fundamento nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, é possível afirmar a existência de direito subjetivo público a prestações de saúde, oponível a todos os entes federativos de modo solidário, bem como de um dever de formulação e execução de políticas públicas, implementadas por meio do sistema único, que observará, como diretrizes, a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os direitos e deveres fundamentais são as garantias essenciais à dignidade humana e à vida em sociedade, protegidos pela Constituição, que estabelecem limites ao poder do Estado e asseguram liberdades e prestações sociais aos indivíduos e grupos.
(A) Correta: A afirmativa está incorreta porque, embora as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) tenham poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e possam quebrar sigilos fiscal, bancário e telefônico (exceto interceptação telefônica) por decisão motivada, a busca e apreensão domiciliar é uma medida que restringe a inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI, CF) e exige autorização judicial, não podendo ser determinada diretamente pela CPI.
(B) Incorreta: A afirmativa está correta. No direito brasileiro, prevalece a teoria da eficácia horizontal (ou direta e imediata) dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). A incidência da cláusula do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) no procedimento de exclusão de associado de uma associação privada é um exemplo clássico dessa aplicação (Art. 5º, LIV e LV, da CF/88).
(C) Incorreta: A afirmativa está correta. Embora a Constituição Federal (Art. 5º, I) proclame a igualdade entre homens e mulheres, esta é uma igualdade material, que permite distinções razoáveis e proporcionais. Critérios diferenciados para promoção na carreira militar podem ser constitucionais se justificáveis pela natureza da função ou por políticas de ação afirmativa, não configurando, por si só, violação à igualdade.
(D) Incorreta: A afirmativa está correta. O Art. 5º, XIII, da CF/88 estabelece a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas ressalva que a lei pode exigir qualificações profissionais. Isso configura uma reserva legal qualificada, significando que as restrições legais devem ser estritamente necessárias e proporcionais às qualificações exigidas para o exercício da profissão, e não meramente para limitar o acesso.
(E) Incorreta: A afirmativa está correta. Os artigos 6º e 196 da CF/88 asseguram a saúde como direito social e dever do Estado, configurando um direito subjetivo público a prestações de saúde. O STF consolidou a solidariedade dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) na garantia desse direito. O Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no Art. 198, adota as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.