Questão nº 58
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 58)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Com relação aos remédios constitucionais e ao controle abstrato de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta.
- AAdmite-se a impetração de mandado de segurança coletivo para a salvaguarda de direitos, ante a previsão expressa do Art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, mas não a de mandado de injunção coletivo, haja vista a inexistência de idêntica previsão constitucional.
- BA reclamação constitucional é instrumento voltado exclusivamente a sanar a inobservância das decisões do Supremo Tribunal Federal, em processos subjetivos ou objetivos, havendo sido criado por norma regimental e posteriormente incluído no Art. 102, inciso I, alínea “l”, do texto originário da Constituição Federal de 1988.
- CNa representação de inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça Estadual, é cabível a interposição de recurso extraordinário quando a norma invocada como parâmetro da Constituição Estadual constituir repetição obrigatória de norma da Constituição Federal. (alternativa correta)
- DO habeas data pode ser empregado por qualquer cidadão para a obtenção de dados relativos à remuneração de servidores públicos, consoante admite a Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informações.
- EO mandado de injunção viabiliza o exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativas alusivas à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando há omissão legislativa ou concretização deficiente pelo legislador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos à disposição dos cidadãos para proteger seus direitos fundamentais contra ilegalidades ou abusos de poder. O controle abstrato de constitucionalidade é o processo de verificar se uma lei ou ato normativo é compatível com a Constituição, sem a necessidade de um caso concreto.
- (A) Incorreta: O mandado de injunção coletivo é expressamente previsto pela Lei nº 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção) e amplamente admitido pela jurisprudência, não havendo inexistência de previsão.
- (B) Incorreta: A reclamação constitucional foi incluída no texto da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 3/1993, e não em seu texto originário.
- (C) Correta: Quando uma norma da Constituição Estadual é uma repetição obrigatória de norma da Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Justiça sobre a inconstitucionalidade de uma lei municipal ou estadual, que tenha como parâmetro essa norma estadual, implica na interpretação da Constituição Federal, tornando cabível o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- (D) Incorreta: O habeas data destina-se à obtenção ou retificação de dados pessoais do próprio impetrante, e não de dados de terceiros, como a remuneração de outros servidores públicos, que é informação pública acessível via Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- (E) Incorreta: Embora a alternativa descreva corretamente o mandado de injunção e sua aplicação à omissão legislativa ou concretização deficiente (conforme jurisprudência do STF), a banca a considerou incorreta. A armadilha reside no fato de que, enquanto a "falta de norma regulamentadora" está expressa no Art. 5º, LXXI, da CF/88, a "concretização deficiente" é uma interpretação jurisprudencial, e a questão pode ter exigido a literalidade constitucional ou considerado a alternativa C mais precisa e fundamental.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.