Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 57)

O Princípio da Simetria exige que os Estados e Municípios, ao organizarem seus próprios sistemas, sigam as linhas mestras e os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente na organização dos poderes e no processo legislativo, para garantir a coerência do sistema federativo.

(A) Incorreta: As constituições estaduais não podem, por meio de seus textos originários, conferir direitos aos servidores estaduais que invadam a competência legislativa da União ou que contrariem os princípios gerais da Constituição Federal. A criação de direitos específicos para servidores geralmente ocorre via legislação infraconstitucional, e não diretamente na Constituição Estadual, que deve se ater aos princípios e à organização fundamental.
(B) Incorreta: Mesmo por emenda constitucional, as constituições estaduais não podem criar direitos para servidores estaduais que extrapolem a competência legislativa ou os princípios da Constituição Federal. O princípio da simetria impõe limites à autonomia constituinte derivada dos Estados, exigindo que observem os parâmetros federais.
(C) Correta: As leis estaduais podem, sim, conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, pois os Estados possuem competência para legislar sobre o regime jurídico de seus próprios servidores (Art. 25, caput, da CF). Contudo, o princípio da simetria exige que o processo legislativo observe as regras da Constituição Federal, como a iniciativa privativa do Chefe do Executivo (Governador, no caso) para leis que disponham sobre o regime jurídico de seus servidores, espelhando o Art. 61, § 1º, II, "c", da CF.
(D) Incorreta: A sanção pelo Chefe do Executivo é uma etapa do processo legislativo, mas não é suficiente para validar uma lei que viole o princípio da simetria, especialmente se a lei não tiver respeitado a iniciativa legislativa adequada (que, para servidores do Executivo, é privativa do Governador). A sanção apenas formaliza a aprovação do projeto de lei, mas não corrige vícios de iniciativa.
(E) Incorreta: As leis municipais podem conferir direitos aos servidores municipais, e não precisam ser estritamente análogos aos conferidos pela legislação federal aos servidores federais. Os Municípios têm autonomia para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores (Art. 30, I, e Art. 39, caput, da CF), desde que respeitem os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. A exigência de "analogia" estrita é uma armadilha, pois a autonomia municipal permite adaptações e concessões específicas à realidade local, desde que não contrariem normas superiores.