Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 56)

O princípio da duração razoável do processo garante que o julgamento, especialmente em casos criminais, ocorra em um tempo justo e sem atrasos excessivos. Quando alguém está preso antes da condenação final (prisão cautelar), esse princípio é ainda mais importante, pois atrasos injustificados podem levar a uma prisão ilegal (constrangimento ilegal).

(A) Incorreta: Esta alternativa é uma afirmação correta da jurisprudência. O excesso de prazo na prisão cautelar não é avaliado apenas por um cálculo matemático rígido dos prazos legais, mas sim pela razoabilidade, considerando a complexidade do caso, o número de réus, a quantidade de provas, e a conduta das partes. A lei permite, em casos excepcionais, que os prazos sejam extrapolados, desde que a demora não seja injustificada ou causada pela inércia do Estado.
(B) Incorreta: Esta alternativa é uma afirmação correta da jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fato considera a gravidade do crime e a pena imposta na sentença condenatória ao analisar se há excesso de prazo no julgamento de recursos, como a apelação, pois esses fatores influenciam a proporcionalidade da prisão cautelar e a urgência da decisão.
(C) Incorreta: Esta alternativa é uma afirmação correta da jurisprudência, consagrada na Súmula 52 do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo." Isso significa que, uma vez concluída a fase de coleta de provas e depoimentos, a demora anterior nessa fase não pode mais ser alegada como motivo para ilegalidade da prisão.
(D) Incorreta: Esta alternativa é uma afirmação correta da jurisprudência. A demora no processo que é causada pela própria defesa do acusado (por exemplo, pedidos de adiamento, recursos protelatórios) não pode ser atribuída ao Estado e, portanto, não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.
(E) Correta: Esta alternativa é a afirmação incorreta e, portanto, a resposta correta para a questão. A Súmula 21 do STJ ("Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução") estabelece que, após a decisão de pronúncia (que envia o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri), o excesso de prazo na fase de instrução é superado. No entanto, isso não significa que qualquer excesso de prazo em fases posteriores (como a demora injustificada entre a pronúncia e o julgamento pelo júri, ou no julgamento de recursos) não possa ser reconhecido como constrangimento ilegal. A jurisprudência admite o reconhecimento de excesso de prazo em fases subsequentes à pronúncia se a demora for desarrazoada e não justificada. A armadilha aqui é generalizar o alcance da Súmula 21, que se refere especificamente à fase de instrução, para todas as fases do processo após a pronúncia.