Questão nº 55
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 55)
As ações penais tradicionalmente são classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação e privadas.
Sobre a representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação penal pública condicionada à representação é de titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a representação seja oferecida por procurador.
II. O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do Ministério Público.
III. A representação é condição de procedibilidade para que se possa instaurar persecução penal em crime de ação penal pública condicionada. De acordo com o Código de Processo Penal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador com poderes gerais.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa II estiver correta. (alternativa correta)
- Bse somente a afirmativa III estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A representação é a manifestação de vontade da vítima (ou de seu representante legal) para que o Ministério Público inicie uma ação penal em crimes que dependem dessa autorização, chamados de ação penal pública condicionada. É uma condição para que o processo criminal possa começar.
- (A) Correta: A representação, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Código de Processo Penal (art. 39), não exige formalidades rígidas, podendo ser feita oralmente ou por escrito, e apresentada a qualquer autoridade competente (polícia, Ministério Público ou juiz).
- (B) Incorreta: A ação penal pública é de titularidade do Ministério Público, não do ofendido. Embora a representação possa ser feita por procurador, este deve ter poderes especiais, e não apenas gerais, para tal ato (art. 39 do CPP).
- (C) Incorreta: A representação é condição de procedibilidade, mas o procurador necessita de poderes especiais para representá-lo, conforme o art. 39 do CPP. A menção a "poderes gerais" é a armadilha da banca, tornando a afirmativa incorreta.
- (D) Incorreta: Esta alternativa combina as afirmativas I e III. Ambas são incorretas pelos motivos já expostos (titularidade da ação penal e necessidade de poderes especiais para o procurador).
- (E) Incorreta: Esta alternativa combina as afirmativas II e III. Embora a afirmativa II esteja correta, a afirmativa III está incorreta pela exigência de poderes especiais para o procurador.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.