Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 54)

Na primeira fase do Tribunal do Júri, a impronúncia é a decisão que ocorre quando não há provas suficientes para levar o réu a julgamento pelo júri popular. Contra essa decisão, que encerra a fase sem julgar o mérito da acusação, cabe um recurso específico.

• (A) Incorreta: Embora a apelação seja o recurso correto, o prazo de 08 dias está incorreto para este caso.
• (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Antes da Lei nº 11.689/2008, o Recurso em Sentido Estrito (RESE) era o recurso cabível contra a impronúncia. No entanto, a lei alterou o Código de Processo Penal, e o RESE não é mais o recurso adequado para a impronúncia. O prazo de 05 dias seria o prazo do RESE, mas o recurso em si está incorreto.
• (C) Incorreta: Embora a apelação seja o recurso correto, o prazo de 15 dias é o prazo geral para apelação no processo civil, não no processo penal.
• (D) Incorreta: O Recurso em Sentido Estrito não é mais o recurso cabível para a impronúncia, e o prazo de 02 dias está incorreto para o RESE (que é de 05 dias).
• (E) Correta: Conforme o Art. 416 do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008), contra a sentença de impronúncia caberá apelação. O prazo para interpor a apelação no processo penal é de 05 dias, de acordo com o Art. 593, caput, do CPP.