Questão nº 53
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 53)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que
- Ano Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
- Bela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.
- Co processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.
- Das normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu. (alternativa correta)
- Eela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A aplicação da lei processual penal, em regra, obedece ao princípio do tempus regit actum, ou seja, a lei nova se aplica imediatamente aos processos em curso. Contudo, há exceções importantes, especialmente para normas que misturam aspectos processuais e materiais.
- (A) Incorreta: A lei processual penal, via de regra, aplica-se imediatamente (princípio do tempus regit actum), não sendo integralmente irretroativa. A irretroatividade se aplica apenas quando a norma processual tem natureza híbrida e é prejudicial ao réu. Armadilha: Confunde a regra geral da lei processual (aplicação imediata) com a regra da lei penal material (irretroatividade da lei mais gravosa).
- (B) Incorreta: O Art. 3º do Código de Processo Penal (CPP) expressamente permite a interpretação extensiva, a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais do direito.
- (C) Incorreta: O Art. 1º do CPP prevê diversas ressalvas à aplicação do Código em todo o território brasileiro, como os tratados internacionais, a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral, entre outros.
- (D) Correta: Normas de natureza híbrida (ou mista), que possuem conteúdo processual e material (como as que afetam a liberdade ou a punibilidade), devem seguir o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Se a norma híbrida for prejudicial ao réu, ela não pode retroagir, protegendo o princípio da segurança jurídica e a vedação da lex gravior.
- (E) Incorreta: O Art. 3º do Código de Processo Penal (CPP) expressamente permite a interpretação extensiva, a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais do direito.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.