Questão nº 52
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 52)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
Com relação a esse procedimento é correto afirmar que
- Aa primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.
- Bo procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis;
- Cde acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial. (alternativa correta)
- Dse o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;
- Ese não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O procedimento especial para crimes de responsabilidade de funcionários públicos (Arts. 513-518 CPP) é uma fase preliminar onde o funcionário acusado tem a chance de apresentar uma resposta preliminar antes que o juiz decida se recebe ou não a denúncia ou queixa.
- A) Incorreta: A primeira manifestação do acusado, a resposta preliminar, ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa, que é a essência deste procedimento especial.
- B) Incorreta: O procedimento especial se aplica aos crimes de responsabilidade de funcionários públicos em geral, não havendo restrição apenas para crimes "inafiançáveis".
- (C) Correta: De fato, a Súmula 330 do STJ estabelece que a apresentação da resposta preliminar (prevista no Art. 514 do CPP) é desnecessária quando a ação penal já está instruída por um inquérito policial, pois a investigação prévia já teria garantido elementos suficientes para a formação da opinião do juiz.
- D) Incorreta: O crime de peculato doloso é um crime de responsabilidade de funcionário público e, portanto, o procedimento especial seria aplicável, a menos que a ação penal já estivesse instruída por inquérito policial (conforme Súmula 330 do STJ). Não há exclusão para o peculato doloso.
- E) Incorreta: Se a residência do acusado não for conhecida ou ele estiver fora da jurisdição, um defensor será nomeado (Art. 515 CPP), e este defensor terá sim a atribuição de apresentar a resposta preliminar, garantindo o direito de defesa do acusado. A afirmação de que não teria atribuição é a armadilha.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.