Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 51)

A Lei nº 12.403/2011 trouxe mudanças importantes no Código de Processo Penal, tornando a prisão preventiva (detenção antes da condenação) uma medida mais excepcional e priorizando outras medidas cautelares (restrições menos severas) para garantir o andamento do processo.

• (A) Incorreta: O Juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício (por sua própria iniciativa) durante a fase de investigação, conforme alteração posterior da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) ao Art. 311 do CPP. Mesmo na fase judicial, não é "a qualquer momento" sem um fundamento. Armadilha da banca: Historicamente, o juiz podia fazer isso, mas a lei mudou, e a questão sobre "alterações no tratamento" geralmente espera a compreensão do estado atual da lei.
• (B) Correta: É possível a internação provisória (medida cautelar específica) do acusado, nos termos do Art. 319, VII, do CPP, quando há crimes com violência ou grave ameaça, o acusado é considerado inimputável (não responsável por doença mental) ou semi-imputável pelos peritos, e existe risco de que ele cometa novos crimes.
• (C) Incorreta: Nem a pronúncia (decisão de levar o réu a júri) nem a sentença condenatória (condenação) geram a prisão preventiva de forma automática; a necessidade da prisão deve ser sempre justificada pelos requisitos legais, respeitando a presunção de inocência.
• (D) Incorreta: A prisão temporária tem prazo de 5 dias, prorrogável por mais 5, para crimes comuns, mas para crimes hediondos (crimes graves) e equiparados, o prazo é de 30 dias, prorrogável por mais 30 (Lei nº 7.960/89 e Lei nº 8.072/90), o que invalida a afirmação "nunca poderá exceder".
• (E) Incorreta: A revelia (quando o acusado, mesmo intimado, não comparece ao processo) pode levar à suspensão do processo, mas não autoriza a prisão preventiva "por si só"; a prisão exige a presença dos requisitos do Art. 312 do CPP, como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal ou a ordem pública.