Questão nº 50
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 50)
No que tange à valoração da prova, o Direito Processual brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado.
Sobre o direito probatório, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar da crítica doutrinária, o CPP permite que o Juiz determine a produção de diligências de ofício para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
II. Ao suspender o processo e o prazo prescricional pelo não comparecimento do acusado citado por edital e nem de seu advogado, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de prova com fundamento exclusivo no decurso de tempo.
III. Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 11.690/2008, a oitiva de testemunhas no procedimento ordinário passou a ser feita pelo sistema cross examination, ou seja, primeiro as partes devem formular as perguntas, cabendo ao magistrado a sua complementação. De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, a inversão dessa ordem configura hipótese de nulidade relativa.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa III estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Processual Penal brasileiro, o juiz avalia as provas pelo sistema do livre convencimento motivado, o que significa que ele tem liberdade para formar sua convicção, mas deve fundamentar sua decisão nas provas dos autos, explicando os motivos que o levaram a tal conclusão.
- (A) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas a afirmativa I também está, o que torna esta alternativa incompleta.
- (B) Correta:
- I. Correta: O artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP) permite expressamente que o juiz determine, de ofício, a produção de provas para dirimir dúvidas sobre ponto relevante, mesmo que essa prerrogativa seja objeto de crítica doutrinária por alguns que a veem como resquício do sistema inquisitivo.
- II. Incorreta: A Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." Portanto, o simples decurso de tempo não é fundamento exclusivo para a produção antecipada de provas, exigindo-se urgência concreta.
- III. Correta: A Lei n. 11.690/2008 (na verdade, a Lei n. 11.689/2008 e a Lei n. 11.719/2008, que alteraram o CPP) modificou o artigo 212 do CPP, adotando o sistema de cross-examination (ou inquirição direta), onde as partes formulam as perguntas diretamente às testemunhas, e o juiz pode complementá-las. A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) entende que a inversão dessa ordem (juiz perguntar primeiro) configura nulidade relativa, exigindo a demonstração de prejuízo para ser declarada.
- (C) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, e a afirmativa III também está correta, o que torna esta alternativa imprecisa.
- (D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
- (E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.