Questão nº 49
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 49)
FGV2013Juiz de Direito SubstitutoDireito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
A interceptação de comunicações telefônicas observará o disposto na Lei n. 9.296/96.
A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
- AA interceptação dependerá de ordem do Juiz competente da ação principal, podendo ser determinada de ofício, ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público.
- BA interceptação deve concretizar-se em segredo de justiça, podendo ser determinada durante as investigações ou durante o processo penal.
- CNão será permitida a interceptação para se apurar crime apenado com detenção.
- DQuando for possível ser a prova feita por outros meios disponíveis, a interceptação não pode ser deferida.
- ESegundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o prazo da interceptação não poderá exceder de 15 dias, sendo permitida uma única renovação por igual prazo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A interceptação telefônica é uma medida investigativa que permite gravar conversas e comunicações para obter provas em crimes graves, sempre com autorização judicial e respeitando os direitos fundamentais.
- (A) Incorreta: A afirmação é correta (Art. 3º e 8º da Lei 9.296/96), por isso não é a resposta para a questão que pede a incorreta.
- (B) Incorreta: A afirmação é correta (Art. 9º e 10 da Lei 9.296/96 e natureza da medida), por isso não é a resposta para a questão que pede a incorreta.
- (C) Incorreta: A afirmação é correta (Art. 2º, III da Lei 9.296/96), por isso não é a resposta para a questão que pede a incorreta.
- (D) Incorreta: A afirmação é correta (Art. 2º, II da Lei 9.296/96 - princípio da subsidiariedade), por isso não é a resposta para a questão que pede a incorreta.
- (E) Correta: A afirmação é incorreta porque, embora o prazo inicial seja de 15 dias renovável por igual período (Art. 5º da Lei 9.296/96), a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF e STJ) entende que são permitidas sucessivas renovações, desde que devidamente fundamentadas, e não apenas uma única renovação. A armadilha da banca está em limitar a renovação a "uma única", o que não corresponde ao entendimento consolidado.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.