Questão de Direito Penal · FGV TJAM 2013 (nº 47)

O regime inicial de cumprimento de pena é a forma como a pessoa condenada começará a cumprir sua pena de prisão, podendo ser fechado (na cadeia, sem sair), semiaberto (pode trabalhar fora durante o dia, mas volta para a prisão à noite) ou aberto (cumpre em casa ou em casa de albergado, trabalhando durante o dia). A escolha do regime é feita pelo juiz na sentença, considerando a quantidade da pena aplicada, se o réu é reincidente (já foi condenado antes) e as circunstâncias específicas do crime.

• (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta. A escolha do regime inicial é uma etapa da dosimetria da pena e é feita pelo juiz na sentença, após a fixação da pena definitiva, conforme o Código Penal (art. 33).
• (B) Correta: Esta afirmativa está incorreta, o que a torna o gabarito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos ou assemelhados, permitindo a individualização da pena e a fixação de regime diverso, se as circunstâncias do caso concreto e o quantum da pena o permitirem. A armadilha aqui é que, por muito tempo, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) previa essa obrigatoriedade, mas o STF mudou esse entendimento, então essa afirmação não reflete mais a lei atual.
• (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Embora o reincidente geralmente tenha um regime mais rigoroso, a Súmula 269 do STJ permite que o condenado reincidente inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto se a pena for igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais forem favoráveis.
• (D) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O Código Penal (art. 33, caput) estabelece que a pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto. A ressalva "salvo necessidade de transferência a regime fechado" refere-se a uma eventual regressão de regime durante a execução da pena, por falta disciplinar grave, e não ao regime inicial. Portanto, a pena de detenção nunca poderá ser iniciada em regime fechado.
• (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta. As Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ pacificaram o entendimento de que a gravidade abstrata do crime (ou seja, a ideia geral de que um tipo de crime é grave) não é justificativa suficiente para impor um regime de cumprimento de pena mais severo do que o permitido pela quantidade da pena aplicada e pelas circunstâncias concretas do caso. O juiz deve fundamentar a escolha do regime em elementos concretos do processo.