Questão de Direito Penal · FGV TJAM 2013 (nº 46)

A prescrição é o tempo que a lei estabelece para que o Estado perca o direito de punir alguém (prescrição da pretensão punitiva) ou de executar a pena já aplicada (prescrição executória). Se esse tempo passar, o crime ou a pena "prescrevem", ou seja, não podem mais ser cobrados judicialmente.

(A) Incorreta: O oferecimento da denúncia ou queixa interrompe o prazo da prescrição, fazendo com que ele comece a contar de novo. A alternativa diz que interrompe, o que está correto, mas a questão pede a afirmativa correta sobre o instituto da prescrição, e a letra E é a correta.

(B) Incorreta: A prescrição pela pena hipotética (ou seja, baseada em uma pena que poderia ter sido aplicada, mesmo que não tenha sido) não é admitida pela jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores. A prescrição é calculada com base na pena efetivamente cominada ou aplicada.

(C) Incorreta: O reconhecimento da prescrição extingue a punibilidade, mas não apaga todos os efeitos secundários do crime. Por exemplo, efeitos civis (como a obrigação de reparar o dano) ou efeitos administrativos (como a perda de cargo público) podem subsistir.

(D) Incorreta: As circunstâncias agravantes e atenuantes (que modificam a pena base) interferem sim no prazo prescricional, pois alteram a pena a ser considerada para o cálculo. As causas de aumento e diminuição de pena também são observadas. A alternativa cria uma distinção falsa.

(E) Correta: Quando o prazo prescricional é suspenso (paralisado temporariamente), o tempo que ele ficar suspenso é contado com base no máximo da pena cominada ao crime. Isso significa que o período de suspensão não pode ultrapassar o tempo que seria necessário para a prescrição com base na pena máxima prevista em lei para aquele delito.